assessorar a Câmara Municipal de Vereadores e as Comissões Permanente visando a
solução de questões jurídicas; responder às consultas de âmbito legislativo e administrativo, no que se refere às questões jurídicas relacionadas à Câmara de Vereadores; assessorar os Vereadores no estudo das minutas que tramitam na Câmara; assessorar na elaboração de anteprojetos de lei, decretos legislativos, resoluções e portarias; proceder estudos e instruir o encaminhamento de processos legislativos; assessorar em sugestões quanto a medidas que visem simplificar normas e procedimentos legislativos vigentes; propor títulos jurídicos para a biblioteca da Câmara; assessorar o Presidente da Casa nas questões que envolvam a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado e atuar como procurador da Câmara em processos judiciais e extrajudiciais; praticar demais atos inerentes à função.