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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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14 | 28/04/2014 | 2013-2016 | 2014 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Claudiomiro Cordeiro dos Santos |
Ementa | ||
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Indicação nº 020/2014 |
Observações |
Indicação nº 020/2014- Que o Executivo Municipal, estude a possibilidade de criar um setor dentro da Secretaria de Coordenação e Planejamento e a Secretaria de Assistência Social e Habitação que busque trabalhar a regularização dos terrenos dos moradores dos bairros do município que estão em situação de sessão de posse, podendo trabalhar em parceria com o governo do Estado e Federal na regularização fundiária. Para que terrenos que tem contrato de compra e venda, possam todos serem escriturados através deste setor, podendo assim, enquadrar um número bem significativo de famílias no programa Minha Casa Minha Vida que exige terrenos com escritura. (Ver.Claudiomiro dos Santos - PT) De 25 de abril de 2014. |
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