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De segunda à sexta das 7h às 13h - Sessões Plenárias: segundas às 10h

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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
14 28/04/2014 2013-2016 2014
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Claudiomiro Cordeiro dos Santos
Ementa
Indicação nº 020/2014
Observações

Indicação nº 020/2014- Que o Executivo Municipal, estude a possibilidade de criar um setor dentro da Secretaria de Coordenação e Planejamento e a Secretaria de Assistência Social e Habitação que busque trabalhar a regularização dos terrenos dos moradores dos bairros do município que estão em situação de sessão de posse, podendo trabalhar em parceria com o governo do Estado e Federal na regularização fundiária. Para que terrenos que tem contrato de compra e venda, possam todos serem escriturados através deste setor, podendo assim, enquadrar um número bem significativo de famílias no programa Minha Casa Minha Vida que exige terrenos com escritura. (Ver.Claudiomiro dos Santos - PT) De 25 de abril de 2014.

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