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De segunda à sexta das 7h às 13h - Sessões Plenárias: segundas às 10h

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/01/2024
Número
5
Legislatura
2024-2024
Ementa

Nomeação de servidores para as funções de Agente de Contratação, Gestor de Contrato, Fiscal de Contratos e para a equipe de apoio às licitações.

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/05/2024 - 10:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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