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LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/04/2024
Número
19
Legislatura
2024-2024
Ementa

Autoriza a contratação de substituto(a) para servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.

Arquivos

Número: 19
Alteram ou Revogam - 19/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 19/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/05/2024 - 10:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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