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De segunda à sexta das 7h às 13h - Sessões Plenárias: segundas às 10h

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LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/02/2024
Número
14
Legislatura
2024-2024
Ementa

Fixa prazo para apresentação do relatório de viagem e correspondente prestação de contas de diárias recebidas.

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 14/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/05/2024 - 10:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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