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LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/01/2024
Número
12
Legislatura
2024-2024
Ementa

Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência- TR para aquisição de bens e a contratação de serviços, nos temos do art. 6º, inciso XXIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Tupanciretã/RS

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/05/2024 - 10:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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