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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/01/2024 |
Número | ||
6 | ||
Legislatura | ||
2024-2024 | ||
Ementa | ||
Regulamenta os casos de dispensa de análise jurídica nas contratações diretas disciplinadas pela Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Tupanciretã/RS. |
Arquivos
Número: 6 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 6/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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