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LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/01/2024
Número
4
Legislatura
2024-2024
Ementa

Regulamenta os bens de consumo, nos termos do art.20 da Le Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Tupanciretã/RS.

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/05/2024 - 11:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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