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LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/01/2024
Número
3
Legislatura
2024-2024
Ementa

Estabelece regas e diretrizes para a atuação do agente de contratação, do pregoeiro, da comissão de contratação, da equipe de apoio , do gestor e do fiscal de contato, nas áreas de que trata a Lei federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Tupanciretã/RS. 

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/05/2024 - 11:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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