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De segunda à sexta das 7h às 13h - Sessões Plenárias: segundas às 10h

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LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/05/2024
Número
20
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a antecipação de parcela da gratificação natalina (13º salário)

Arquivos

Número: 20
Alteram ou Revogam - 20/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 20/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/08/2024 - 08:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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