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De segunda à sexta das 7h às 13h - Sessões Plenárias: segundas às 10h

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/02/2021
Número
20
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre concessão de férias a Rosalina Aparecida Moraes Pereira.

Arquivos

Número: 20
Alteram ou Revogam - 20/2021
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Lei Consolidada - 20/2021
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