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De segunda à sexta das 7h às 13h - Sessões Plenárias: segundas às 10h

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Decretos Legislativos 2019

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Decretos Legislativos

Decreto nº 03/2023 - Sessão Sole de 90 anos da ACIT
Decreto nº01/2023- Dispõe sobre Ponto Facultativo (carnaval)
Decreto nº01 Horário Quarta-Feira de Cinzas.pdf
Decreto nº02 Mudança da Sessão Ordinária.pdf
Decreto nº03 Mudança de horário para manhã e tarde.pdf
Decreto nº04 Ponto Facultativo.pdf
Decreto nº05 Transferência de Sede Expotupã.pdf
Decreto nº06 Sessão Solene ao Produtor Rural.pdf
Decreto nº07 Feriado Corpus Christi.pdf
Decreto nº08 Abertura de Crédito.pdf
Decreto nº09 Abertura de Crédito Suplementar.pdf
Decreto nº10 Sessão Solene Semana Farroupilha.pdf
Decreto nº11 Sessão Ordinária do dia 16 de Set no turnã manhã.pdf
Decreto nº12 Transferência de Sede para o CTG.pdf
Decreto nº13 Mudança de horário.pdf
Decreto nº15 Tranferência de horário da sessão do dia 23 de Set.pdf

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