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De segunda à sexta das 7h às 13h - Sessões Plenárias: segundas às 10h

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Emenda

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
1 23/03/2021 2020-2024 2021
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
29/03/2021 Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
TM - Em Tramitação
Autor Vereador
Bladimir Pereira Santos
Ementa

Aletra a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 01/2021, que fixa restrição para a contratação de pessoas que tenham contra si condenação pela prática de violência contra a mulher, para o exercício de cargos em comissão e de confiança no Poder Público Municipal.

Arquivos

Projeto 1/2021
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