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De segunda à sexta das 7h às 13h - Sessões Plenárias: segundas às 10h

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Projeto de Lei Legislativo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
8 29/04/2022 2021-2024 2022
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
29/04/2022 29/04/2022 16/05/2022
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Jocelene Silveira Aquino
Ementa

Institui o mês “Maio Laranja” sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescente e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 8/2022
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